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STF amplia vigência das cotas no serviço público até votar nova lei

Decisão aguarda nova legislação ser votada

stf cotas concursos
(Foto: Carlos Moura/SCO/STF).

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Flávio Dino neste domingo, estendeu a vigência das cotas raciais para concursos públicos até a promulgação de uma nova legislação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial. Esta medida evita a perda de eficácia da política de cotas, inicialmente estabelecida em 2014 e prevista para expirar no dia 10 de junho deste ano.

Decisão judicial e prorrogação das cotas

Em uma decisão monocrática, o ministro atendeu a solicitações do PSOL e da Rede Sustentabilidade. Eles propuseram que o prazo do dia 10 de junho sirva apenas como um marco para reavaliar a efetividade das ações afirmativas, e não como um limite para a sua validade. Dino afirmou que o prazo deveria servir para avaliação e ajustes necessários da ação afirmativa, sem uma interrupção abrupta das cotas.

“Essas cotas continuarão em vigor até a conclusão do processo legislativo e subsequente atuação do Executivo”, explicou Dino em sua decisão.

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Realização de concursos

A falta desta prorrogação colocaria em risco a validade das cotas para concursos futuros, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), marcado para agosto deste ano. O modelo vigente garante 20% das vagas para candidatos negros, uma iniciativa originada no governo de Dilma Rousseff.

Aprovação no Senado

Recentemente, o Senado Federal, em sessão plenária na quarta-feira, aprovou a renovação da política de cotas para os concursos públicos federais. O percentual foi aumentado para 30% das vagas destinadas a negros, indígenas e quilombolas. O projeto, que já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, enfrentou tentativas de obstrução pela oposição.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) mobilizou assinaturas suficientes para levar a discussão ao plenário do Senado, uma manobra que adiou temporariamente a definição sobre o assunto. Agora, com a aprovação do Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Estrutura da nova legislação

O projeto mantém a estrutura da legislação atual, incluindo a autodeclaração dos candidatos e um procedimento complementar de verificação de heteroidentificação. Além disso, a nova legislação busca incluir explicitamente indígenas e quilombolas entre os beneficiários das cotas.

A lei de 2014, que instituiu as cotas raciais, foi sancionada com uma vigência de dez anos. O novo projeto visa não apenas continuar essa política, mas também expandi-la, refletindo a necessidade de reforçar as ações afirmativas no país.

Reavaliação e segurança jurídica

De acordo com Dino, devemos ver a legislação como um marco temporal para reavaliar continuamente a eficácia da política de cotas. Esse marco alinha e eventualmente conclui a política, caso atinjam os objetivos. Além disso, ele também destacou a importância de manter a segurança jurídica das cotas, especialmente considerando a tramitação prolongada das novas regras no Senado e a possibilidade de uma demora similar na Câmara.

A decisão do ministro será submetida ao plenário virtual do STF para confirmação pelos demais ministros da Corte, ainda sem data definida para a votação. Enquanto isso, a prorrogação assegura a continuidade das políticas de inclusão racial nos concursos públicos do país.

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