Judicialização no setor aéreo impede entrada de empresas no Brasil

O setor aéreo brasileiro está sob um cenário conflituoso, agravado pela chamada judicialização. Esse ambiente impacta o setor em vários níveis, desde a entrada de novas companhias até a relação entre consumidores e empresas, com destaque para o segmento de baixo custo (low cost).

A situação se intensificou com o aumento de 20% para 100% no limite de capital estrangeiro para empresas operarem no mercado doméstico, durante o governo de Michel Temer. No entanto, o cenário de conflitos desestimula a entrada de novas companhias, especialmente as de baixo custo, como a Flybondi e a JetSmart.

Judicialização no setor

A judicialização, amplificada durante a pandemia, continua presente. Em 2019, havia 33 reclamações a cada 100 mil passageiros no mercado doméstico, número que aumentou para 123,7 em 2021. Em 2023, o índice está em 71,3, mais que o dobro de 2019.

O CEO da Flybondi, Mauricio Sana, disse que a companhia vê potencial no mercado brasileiro, mas enfrenta questões regulatórias que afetam seu modelo de negócios. A cobrança por bagagem é uma das principais disputas, tanto no segmento low cost quanto no geral. Sana destaca a necessidade de deixar o cliente escolher e pagar apenas pelo que vai usar.

Ricardo Catanant, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), enfatiza que o órgão busca garantir a atratividade do mercado, evitando que custos impactem negativamente tanto empresas quanto consumidores. Ele reconhece a necessidade de revisar as regras de assistência e outras regulamentações.

Conflitos legais

O diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti, afirma que a judicialização é uma questão que afeta múltiplos setores, como telecomunicações e saúde. No setor aéreo, há conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), como o direito de arrependimento, que é de 7 dias pelo CDC e 24 horas pelo CBA.

Orsatti destaca a importância do transporte aéreo para um país de dimensões continentais como o Brasil e defende uma operação mais acessível e eficiente.

Ricardo Bernardi, consultor jurídico da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), menciona que o setor não deseja impedir que consumidores busquem reparo, mas ressalta a distorção do cenário jurídico brasileiro. Ele destaca a alta frequência de processos por dano moral, muitas vezes sem comprovação.

Nesse contexto, José Ricardo Botelho, CEO da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta), alerta para a falta de uniformidade na aplicação da lei, que gera distorções no mercado.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) calcula que Gol, Latam e Azul reservam R$ 1 bilhão ao ano para processos judiciais, valor que acaba onerando também o consumidor. Em 2023, houve 243 mil ações judiciais contra companhias aéreas, um aumento de 30% em relação a 2022.

A Latam informa que seu braço brasileiro representa 50% da operação global, mas responde por 98% dos processos. A Azul alerta para o aumento dos custos e o risco de inviabilidade econômica devido ao elevado número de processos.