O Poder Judiciário contará com um incremento de R$ 3,84 bilhões em seu orçamento para 2025, conforme as novas regras do arcabouço fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aprovado pelo Congresso Nacional. Este aumento, destinado principalmente a reajustes salariais de magistrados, destaca as mudanças no cenário econômico e fiscal do país.
Do total destinado ao orçamento Judiciário, R$ 1,4 bilhão provém da expansão real do limite, superando a inflação do período. Esta medida faz parte das novas diretrizes fiscais que estabelecem limites individuais para os três Poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, com correções anuais pela inflação mais um percentual real que varia de 0,6% a 2,5%.
Para 2025, o Tesouro Nacional confirmou que as condições para um aumento de 2,5% acima da inflação foram atingidas. Esse acréscimo deve ser utilizado, em parte, para bancar os reajustes salariais dos magistrados, como estabelecido nas Leis nº 14.520/2023 e nº 14.523/2023.
Aumento do orçamento do Judiciário envolve distribuição de recursos entre os Poderes
O novo arcabouço fiscal também define os limites de gastos para os demais Poderes. O Legislativo terá um orçamento de R$ 17,4 bilhões, enquanto o Ministério Público e a Defensoria Pública receberão R$ 9,15 bilhões e R$ 759 milhões, respectivamente. Ao todo, o Judiciário federal terá um limite de R$ 59,95 bilhões para gastar em 2025.
Este aumento contrasta com a situação do Executivo, que enfrenta maiores restrições orçamentárias, precisando equilibrar o aumento de gastos previdenciários e assistenciais com a pressão por mais investimentos. As emendas parlamentares, que alcançaram o valor recorde de R$ 49,2 bilhões em 2023, também são descontadas do limite do Executivo.
Impactos e controvérsias
A maior parte dos recursos dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público é destinada ao pagamento de salários e encargos sociais, com uma proporção variando de 60,15% na Justiça Eleitoral a 85,03% na Justiça do Trabalho. Durante as discussões sobre a nova regra fiscal, técnicos do Tesouro Nacional sugeriram limites mais rígidos para os demais Poderes, argumentando que os ganhos deveriam ser direcionados para políticas públicas, majoritariamente geridas pelo Executivo.
Contudo, essa recomendação não representou uma posição institucional do Tesouro e não foi incorporada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Em março de 2023, ao apresentar o novo arcabouço, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a previsão de ganhos reais para todos os Poderes seguia o princípio da isonomia assegurado pela Constituição.
Essa questão da isonomia já havia sido preservada anteriormente. Em 2022, o governo de Jair Bolsonaro expandiu o teto de gastos para acomodar despesas adicionais, proporcionando uma folga extra de R$ 2,7 bilhões para os demais Poderes.
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Reajustes e pressões salariais
A questão dos reajustes salariais no Judiciário é controversa. Carreiras do Judiciário pressionam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do quinquênio, que concede um adicional remuneratório de 5% a cada cinco anos de serviço. Esse benefício, extinto em 2006, ficaria fora do teto remuneratório e seria concedido tanto a servidores ativos quanto a aposentados. O governo Lula se posiciona contra essa proposta.
Qualquer aumento salarial no Judiciário gera um efeito cascata nos demais Poderes, especialmente porque o salário de ministros do STF serve como teto remuneratório para toda a União. Atualmente, o teto está em R$ 44.008,52 e deve subir para R$ 46.366,19 em fevereiro de 2025.
Resistência histórica e adaptação ao novo modelo
Desde a criação do teto de gastos em 2016, houve resistência do Judiciário e do Legislativo para se submeterem a uma regra fiscal. Naquele momento, o Executivo cedeu parte de seu limite para acomodar reajustes salariais já concedidos pelos demais Poderes. Hoje, a limitação dos gastos é vista como um modelo consolidado.
