Desenrola Pequenos Negócios: portaria define regras de renegociação
Regras publicadas para renegociação de dívidas sem limites de valor ou tempo.
Larissa Juliana
26/04/2024
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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade jurídica no Brasil destinada a quem trabalha por conta própria e deseja se formalizar como pequeno empresário. O MEI pode contratar um empregado, pagando o salário mínimo ou o piso da categoria. Essa categoria jurídica foi criada para permitir a formalização de empreendedores informais, oferecendo-lhes mais garantias e benefícios. A formalização como MEI é gratuita, podendo ser feita online no Portal do Empreendedor ou presencialmente nos escritórios do Sebrae.
Regras publicadas para renegociação de dívidas sem limites de valor ou tempo.
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