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Projeto de lei pode regular patentes biotecnológicas transgênicas

(Foto: Mikhail Nilov/Pexels)

O Projeto de Lei 3697/23 surge como uma proposta na Câmara dos Deputados para instituir regras específicas para patentes biotecnológicas, abrangendo aspectos como sementes e plantas transgênicas. Este projeto delineia não apenas as obrigações dos titulares das patentes mas também os prazos de vigência dessas patentes.

Definição de Práticas Abusivas

Entre as inovações do projeto, destaca-se a proibição de práticas consideradas abusivas por parte dos titulares das patentes, como a cobrança de royalties sem um título patentário e a persistência na cobrança desses royalties mesmo após a expiração da patente.

Conflitos Legais em Foco

Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, visa resolver o conflito existente entre a Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Atualmente, essa discrepância permite, de um lado, o replantio de sementes transgênicas sem custos adicionais e, de outro, a cobrança de royalties pelo mesmo ato.

Perda de Direito de Patente

O projeto prevê que o direito à propriedade da patente terminará caso a invenção não produza mais os benefícios esperados ou se as características prometidas não forem verificadas, reforçando a responsabilidade do titular da patente em cumprir com o prometido.

Obrigações do Titular da Patente

Para os titulares que optarem por licenciar suas patentes, o projeto exige a transparência na comunicação de informações relevantes ao licenciado, como prazos de vencimento da patente e custos de royalties.

Análise e Próximos Passos

Inicialmente, o projeto passará pela análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Além disso, há um pedido em andamento para que seja também revisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sugerido pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR).

Contexto de Patentes no Brasil

A Embrapa destaca-se como um dos principais depositantes de patentes na área de biotecnologia agropecuária no Brasil, evidenciando a importância dessas patentes como indicadores de crescimento econômico. Um estudo recente mostra que 35% dos documentos de patente brasileiros estão relacionados a plantas geneticamente modificadas, com foco em resistência a insetos e tolerância a herbicidas.

Prospecção Tecnológica e Oportunidades

O estudo “Biotecnologia e Biodiversidade Agropecuária” aponta para o potencial das plantas do Cerrado na biotecnologia, destacando a necessidade de fortalecer a cultura de propriedade intelectual no país para aproveitar essas oportunidades.

Este projeto de lei representa um passo significativo na clarificação e harmonização das leis que regem as patentes biotecnológicas no Brasil, buscando equilibrar os interesses de inventores, empresas e a sociedade.

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