Na última quarta-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1725/24, que visa criar programas de crédito e renegociação para micro e pequenas empresas. Este projeto também permite o uso de recursos do Fundo do Clima para investir em projetos de desenvolvimento sustentável com proteção cambial. A iniciativa, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e outros, segue agora para o Senado.
Inclusão produtiva para micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei 1725/24 inclui a criação do Procred 360, um programa destinado a conceder garantias para empréstimos tomados por microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. Este programa visa apoiar empresas com receita anual bruta de até R$ 81 mil para MEIs e até R$ 300 mil para micro e pequenas empresas. Além disso, taxistas autônomos também foram incluídos no público-alvo do programa.
O governo poderá utilizar parte dos R$ 6,3 bilhões de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO), não utilizados pelo programa Desenrola Brasil, para garantir esses empréstimos. Isso permitirá que os bancos participantes concedam crédito com maior segurança, sabendo que até 100% de cada operação pode ser garantida pelo fundo. Todavia, existe um limite de 60% do total da carteira do banco no programa.
Incentivos para mulheres no Pronampe
O projeto também traz mudanças importantes para o Pronampe. Trata-se de um programa criado durante a pandemia de Covid-19 para apoiar micro e pequenas empresas. As novas medidas visam estimular o acesso ao crédito para empresas lideradas por mulheres. Agora, empresas que tenham uma mulher como sócia majoritária ou sócia-administradora poderão acessar limites maiores de crédito. Isso acontece mesmo se a empresa não possuir o Selo Emprega + Mulher.
Redirecionamento de recursos do Programa Pé-de-meia
O projeto também propõe uma reestruturação do uso de recursos originalmente destinados ao programa Pé-de-meia. Esse programa visa incentivar a conclusão do ensino médio por alunos de baixa renda. Em vez de direcionar esses recursos exclusivamente para o Pé-de-meia, o projeto permite que até R$ 6 bilhões sejam alocados ao Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). Para isso, a iniciativa utilizará recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).
Apoio à inclusão produtiva de famílias Vulneráveis
Outra novidade introduzida pelo Projeto de Lei 1725/24 é a criação do programa Acredita no Primeiro Passo. A iniciativa é voltada para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Este programa, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, oferece microcrédito produtivo orientado para ajudar essas famílias a iniciar pequenos negócios.
O programa dá prioridade a mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais. Isso buscará promover a inclusão produtiva e o aumento da renda dessas famílias. A operacionalização do programa será feita por meio de convênios com instituições financeiras, cooperativas de crédito e outras entidades participantes.
Expansão do mercado imobiliário secundário pela Emgea
Outra medida é a autorização para que a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) participe do mercado secundário de crédito imobiliário. A Emgea foi criada em 2001 para absorver créditos imobiliários de alto risco da Caixa Econômica Federal. Agora, ela poderá adquirir créditos de bancos públicos e privados, o que deve liberar espaço para novas operações de crédito imobiliário, especialmente para a classe média.
Essa medida tem o potencial de revitalizar o mercado imobiliário, embora alguns especialistas questionem se os R$ 10 bilhões já alocados à Emgea serão suficientes para causar um impacto significativo.
Medidas de garantia e transparência
O projeto de inclusão produtiva para micro e pequenas empresas conta também dispositivos para garantir que as operações realizadas pela Emgea e outros programas relacionados sigam as melhores práticas de mercado. Entre as medidas estão a criação de comitês de auditoria e risco e a publicação de relatórios anuais de atividades. Além disso, o projeto sugere a adoção de uma política de transparência que garanta a divulgação regular de informações relevantes.
