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TRF-1 derruba decisão que anulava posse de Jorge Viana na Apex-Brasil

Filiadas do Syndarma fazem jus a isenção de II e IPI na importação de peças e componentes para embarcações independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional
(Foto: Divulgação)

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reverteu a decisão de primeira instância que anulava a posse de Jorge Viana como presidente da Apex-Brasil devido à falta de comprovação de fluência em inglês.

Em uma decisão emitida na quinta-feira (25), o juiz federal Marcos Augusto de Sousa acatou os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo, em defesa de Viana. Marcos Augusto está exercendo interinamente a presidência do tribunal.

Além de reverter a suspensão da nomeação de Viana, o juiz também anulou a suspensão de uma alteração no estatuto da agência, implementada após a chegada de Viana, que revogava a exigência de fluência em inglês para o cargo. Essa decisão foi tomada de forma liminar, ou seja, de maneira urgente e provisória, até que haja um julgamento definitivo do caso. A AGU argumentou ao TRF-1 que Jorge Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo mesmo antes da mudança no estatuto entrar em vigor.

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De acordo com a AGU, o estatuto da Apex-Brasil estabelecia, além da comprovação de fluência em inglês por meio de um certificado de proficiência, outras duas possibilidades para comprovar a aptidão para o cargo: experiência internacional de pelo menos um ano ou experiência profissional no Brasil de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma.

A AGU argumentou que Viana fez parte da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado por mais de sete anos, participando de 29 missões no exterior e representando o Legislativo brasileiro em conferências nas Nações Unidas.

A decisão que suspendeu a posse de Viana foi tomada pela juíza substituta Diana Wanderley, responsável pelo caso, em resposta a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que alegou que Viana “não preenchia o requisito fundamental de fluência avançada no idioma inglês para ocupar o cargo que assumiu indevidamente”.

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