Decisão Judicial

A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona questões importantes sobre a partilha de bens em divórcios, especialmente no que diz respeito ao crédito previdenciário. Após mais de 20 anos de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a ex-esposa conseguiu incluir valores de aposentadoria na partilha, além de garantir pensão alimentícia. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou a comunicabilidade dos créditos de aposentadoria e a boa-fé da ex-esposa. Descubra como essa decisão pode impactar casos semelhantes e a interpretação do Código de Processo Civil.