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Legislação
Legislação
Recuperação judicial no Brasil: o mecanismo que ampara empresas em crise
A recuperação judicial no Brasil permite que empresas em crise
25/10/2025
Moisés Freire Neto
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Devedor contumaz: entenda o que é e como a lei muda as regras fiscais
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03/09/2025
Jackson Pereira Jr
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Por que a Lei da Reciprocidade Econômica necessita de decreto
A Lei da Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril, aguarda
13/07/2025
Adriana Rodrigues
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Projeto de Donald Trump favorece elite e corta programas sociais
O projeto de Donald Trump, "One Big Beautiful Bill", propõe
02/07/2025
Jackson Pereira Jr
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Perfume artesanal: nova lei isenta produtos de registro na Anvisa
Entrou em vigor a lei que isenta perfumes artesanais de
02/07/2025
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Regulamentação do balonismo turístico volta ao debate no Brasil
A regulamentação do balonismo turístico no Brasil voltou a ser
24/06/2025
Jackson Pereira Jr
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Presidente da JAC Motors é réu por discriminação contra deficientes
A recente decisão da Justiça de São Paulo que torna
19/06/2025
Jackson Pereira Jr
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Balancete mensal dos condomínios: Síndicos deverão entregar por obrigação legal
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou
10/06/2025
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Senado aprova medidas protecionistas contra o Brasil em retaliações
A recente aprovação de medidas protecionistas pelo Senado alerta para
01/04/2025
Jackson Pereira Jr
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Brasil x EUA: como a regulação protegeu as farmácias brasileiras da crise que derrubou a Walgreens
O colapso da Walgreens alerta o Brasil. Enquanto as farmácias
12/03/2025
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Governo sanciona lei sobre bancos para arrecadar R$ 16 bilhões em 2025
A medida, que integra o pacote fiscal do governo, pode
30/12/2024
Allan Ricardo
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Regulamentação dos jogos de azar no Brasil: projeto com votação adiada
O Projeto de Lei PL 2234/22, que regula jogos de
05/12/2024
Jackson Pereira Jr
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PEC da Escala 6×1: entenda proposta que visa reduzir jornada de trabalho no Brasil
PEC 6x1 propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais
13/11/2024
Vitoria Vasconcelos
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Negócios
Mercado de crédito de carbono no Brasil: votação no Senado adiada novamente
A votação do Projeto de Lei que regula o mercado
12/11/2024
Jackson Pereira Jr
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Projeto propõe restauração da Caatinga com geração de bilhões e empregos
A recuperação da Caatinga, único bioma brasileiro, oferece oportunidades de
12/11/2024
Jackson Pereira Jr
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Confisco de veículos de locadoras pode mudar com novo Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1987/24, em análise na Câmara dos
05/11/2024
Jackson Pereira Jr
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Fiscalização das Agências Reguladoras: Entenda a Proposta da PEC
O deputado Danilo Forte (União-CE) apresentará uma Proposta de Emenda
29/10/2024
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CNJ autoriza inventários, partilhas de bens e divórcios em cartório
CNJ permite que inventários e divórcios, mesmo com menores e
23/08/2024
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Emendas Parlamentares: conheça a lei que mudou o jogo da fiscalização nos municípios
A Lei nº 9.452/1997, de autoria do deputado federal Jackson
16/08/2024
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Senado discute impacto da Reforma Tributária na educação
O Senado inicia 11 reuniões sobre a Reforma Tributária, com
13/08/2024
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Depreciação Acelerada pode impulsionar modernização na indústria
A Lei 14.871/2024 promove a modernização industrial no Brasil com
09/08/2024
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Google enfrenta decisão judicial contra práticas antitruste nos EUA
Decisão judicial determina que pagamentos do Google para ser o
05/08/2024
Letícia Cavalcante
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Reforma Tributária impõe alta no imposto do carro elétrico e exclui arma de fogo
Câmara aprova reforma tributária com alta de impostos sobre carros
11/07/2024
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Audiência discute cobrança automática de cartão de crédito em conta salário
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02/07/2024
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Restrições eleitorais iniciam em julho para as eleições municipais
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01/07/2024
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Senado aprova regulamentação dos jogos de azar no Brasil; confira detalhes!
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20/06/2024
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O que é averbação de imóvel e quando realizá-la?
Descubra como e por que realizar a averbação de imóveis
14/06/2024
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Deputado Luiz Gastão preside audiência sobre tributação de exportações e importações
Deputado Luiz Gastão lidera audiência pública sobre tributação e regimes
04/06/2024
Jackson Pereira Jr
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Luiz Gastão defende crédito rápido e alíquota especial na reforma tributária
Audiência do GT da reforma tributária com Luiz Gastão (PSD-CE)
31/05/2024
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Câmara aprova imposto de 20% sobre compras internacionais
A Câmara dos Deputados aprovou a taxação de 20% sobre
29/05/2024
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STF amplia vigência das cotas no serviço público até votar nova lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu prorrogar a vigência das
27/05/2024
Larissa Juliana
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Luiz Gastão é designado para Grupo da Regulamentação da Reforma Tributária
Luiz Gastão integra grupo de trabalho na Câmara para regulamentar
22/05/2024
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Obrigação de detector de monóxido de carbono em imóveis pode virar lei
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto de lei exigindo
18/05/2024
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Deputado Luiz Gastão tem projetos aprovados em comissões na Câmara
Deputado Luiz Gastão aprova quatro projetos nas comissões da Câmara,
17/05/2024
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Luiz Carlos Hauly ressalta a importância da Reforma Tributária.
08/05/2024
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01/05/2024
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Milão propõe proibir vendas de pizzas e sorvetes após meia-noite
Milão planeja proibir a venda de comidas e bebidas para
30/04/2024
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Projeto proíbe distribuidoras de energia terem unidades geração
PL 671/24 quer evitar monopólio em geração distribuída de energia.
30/04/2024
Jackson Pereira Jr
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Privatização da Sabesp avança em São Paulo e ações sobem
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18/04/2024
Redação Economic News Brasil
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Veículos podem exibir novamente local de registro nas placas
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09/04/2024
Larissa Juliana
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JK Rowling: autora de Harry Potter diz “está ansiosa por ser presa”
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01/04/2024
Jackson Pereira Jr
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Deputado Luiz Gastão assume vice-presidências em comissões
Luiz Gastão, deputado pelo PSD/CE, é eleito para vice-presidências em
27/03/2024
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Reforma Tributária: impacto nas microempresas segundo Hauly
Luiz Carlos Hauly defende a adesão em massa das microempresas
22/03/2024
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Luiz Gastão viabiliza renegociação de dívidas para empreendedores
A Câmara dos Deputados aprova relatório que facilita a renegociação
22/03/2024
Jackson Pereira Jr
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STF derruba tese da “revisão da vida toda” do INSS
STF decide contra a "revisão da vida toda" para cálculo
21/03/2024
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19/03/2024
Jackson Pereira Jr
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Senado deverá votar projeto sobre economia circular
Senado prepara votação do PL 1.874/2022, visando impulsionar a economia
19/03/2024
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Juiz apreende celular de advogado por gravação em audiência
Em tribunal do Rio, juiz apreende gravação de audiência, gerando
18/03/2024
Redação Economic News Brasil
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Senado da Argentina rejeita megadecreto de Javier Milei
Senado argentino rejeita megadecreto de Milei, afetando a desregulamentação econômica.
15/03/2024
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CCJ da Câmara aprova PL sobre prazos judiciais
CCJ da Câmara aprova PL que estabelece pausa nos prazos
14/03/2024
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UE aprova legislação mais completa do mundo sobre IA
A UE adotou normas detalhadas para o uso da inteligência
13/03/2024
Larissa Juliana
Tecnologia
Lei pode suspender atividade de empresas por dano ambiental
Projeto de Lei obriga empresas a reparar danos antes de
07/03/2024
Jackson Pereira Jr
Meio Ambiente
Poder
Registro de máquinas agrícolas no Renagro poderá ser opcional
Proposta na Câmara torna opcional o registro de tratores no
28/02/2024
Jackson Pereira Jr
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Uber e 99: conheça novo projeto de lei e regulamentação
Governo desiste de CLT e reconhece motoristas de app como
28/02/2024
Larissa Juliana
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Projeto obriga bancos a retirar gravame de veículo no ato da quitação
Lei proposta exige remoção automática de gravame por bancos imediatamente
27/02/2024
Redação Economic News Brasil
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Luiz Gastão propõe projeto para regularizar dívidas dos MEIs
PLP 4/2024, do deputado Luiz Gastão, propõe facilitar o pagamento
21/02/2024
Jackson Pereira Jr
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Nova lei de apostas no Brasil: impacto e vetos
Análise da Lei 14.790/2023, seus vetos presidenciais e impacto no
15/01/2024
Redação Economic News Brasil
Negócios
Câmara aprova texto para prorrogação da outorga de TV por assinatura
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que
01/04/2022
Jackson Pereira Jr
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Projeto de Lei que garante a autonomia do Banco Central segue para sanção do presidente
A aprovação do Projeto de Lei que garante a autonomia
11/02/2021
Jackson Pereira Jr
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