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Legislação
Legislação
Recuperação judicial no Brasil: o mecanismo que ampara empresas em crise
A recuperação judicial no Brasil permite que empresas em crise financeira reorganizem dívidas e evitem
25/10/2025
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Devedor contumaz: entenda o que é e como a lei muda as regras fiscais
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03/09/2025
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Por que a Lei da Reciprocidade Econômica necessita de decreto
A Lei da Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril, aguarda um decreto presidencial para que
13/07/2025
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Projeto de Donald Trump favorece elite e corta programas sociais
O projeto de Donald Trump, "One Big Beautiful Bill", propõe cortes em programas sociais que
02/07/2025
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Perfume artesanal: nova lei isenta produtos de registro na Anvisa
Entrou em vigor a lei que isenta perfumes artesanais de registro na Anvisa, desde que
02/07/2025
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Regulamentação do balonismo turístico volta ao debate no Brasil
A regulamentação do balonismo turístico no Brasil voltou a ser debatida após tragédias. A falta
24/06/2025
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Presidente da JAC Motors é réu por discriminação contra deficientes
A recente decisão da Justiça de São Paulo que torna o presidente da JAC Motors,
19/06/2025
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Balancete mensal dos condomínios: Síndicos deverão entregar por obrigação legal
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que exige a
10/06/2025
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Senado aprova medidas protecionistas contra o Brasil em retaliações
A recente aprovação de medidas protecionistas pelo Senado alerta para as barreiras comerciais enfrentadas pelo
01/04/2025
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Brasil x EUA: como a regulação protegeu as farmácias brasileiras da crise que derrubou a Walgreens
O colapso da Walgreens alerta o Brasil. Enquanto as farmácias americanas enfrentam crise, o setor
12/03/2025
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Governo sanciona lei sobre bancos para arrecadar R$ 16 bilhões em 2025
A medida, que integra o pacote fiscal do governo, pode gerar uma receita adicional de
30/12/2024
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Regulamentação dos jogos de azar no Brasil: projeto com votação adiada
O Projeto de Lei PL 2234/22, que regula jogos de azar no Brasil, enfrenta dificuldades
05/12/2024
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PEC da Escala 6×1: entenda proposta que visa reduzir jornada de trabalho no Brasil
PEC 6x1 propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais e abre discussão sobre qualidade
13/11/2024
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Mercado de crédito de carbono no Brasil: votação no Senado adiada novamente
A votação do Projeto de Lei que regula o mercado de crédito de carbono no
12/11/2024
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Projeto propõe restauração da Caatinga com geração de bilhões e empregos
A recuperação da Caatinga, único bioma brasileiro, oferece oportunidades de crescimento e preservação. Com R$
12/11/2024
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Confisco de veículos de locadoras pode mudar com novo Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1987/24, em análise na Câmara dos Deputados, reformula o setor de
05/11/2024
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Fiscalização das Agências Reguladoras: Entenda a Proposta da PEC
O deputado Danilo Forte (União-CE) apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fortalecer
29/10/2024
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CNJ autoriza inventários, partilhas de bens e divórcios em cartório
CNJ permite que inventários e divórcios, mesmo com menores e incapazes, sejam feitos em cartório,
23/08/2024
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Emendas Parlamentares: conheça a lei que mudou o jogo da fiscalização nos municípios
A Lei nº 9.452/1997, de autoria do deputado federal Jackson Pereira, exige a notificação das
16/08/2024
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Senado discute impacto da Reforma Tributária na educação
O Senado inicia 11 reuniões sobre a Reforma Tributária, com foco na educação.
13/08/2024
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Depreciação Acelerada pode impulsionar modernização na indústria
A Lei 14.871/2024 promove a modernização industrial no Brasil com depreciação acelerada, incentivando R$ 20
09/08/2024
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Google enfrenta decisão judicial contra práticas antitruste nos EUA
Decisão judicial determina que pagamentos do Google para ser o mecanismo de busca padrão em
05/08/2024
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Reforma Tributária impõe alta no imposto do carro elétrico e exclui arma de fogo
Câmara aprova reforma tributária com alta de impostos sobre carros elétricos, enquanto armas de fogo
11/07/2024
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Audiência discute cobrança automática de cartão de crédito em conta salário
Audiência pública abordará a cobrança automática em cartões de crédito, convocada por deputados após denúncias
02/07/2024
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Restrições eleitorais iniciam em julho para as eleições municipais
Veja quais são as normas eleitorais que entram em vigor em julho para as próximas
01/07/2024
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Senado aprova regulamentação dos jogos de azar no Brasil; confira detalhes!
O Senado aprovou a regulamentação dos jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos e
20/06/2024
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O que é averbação de imóvel e quando realizá-la?
Descubra como e por que realizar a averbação de imóveis para manter o registro atualizado.
14/06/2024
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Deputado Luiz Gastão preside audiência sobre tributação de exportações e importações
Deputado Luiz Gastão lidera audiência pública sobre tributação e regimes aduaneiros, discutindo IBS e CBS
04/06/2024
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Luiz Gastão defende crédito rápido e alíquota especial na reforma tributária
Audiência do GT da reforma tributária com Luiz Gastão (PSD-CE) debate prazos de crédito e
31/05/2024
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Câmara aprova imposto de 20% sobre compras internacionais
A Câmara dos Deputados aprovou a taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$
29/05/2024
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STF amplia vigência das cotas no serviço público até votar nova lei
Supremo prorroga cotas enquanto Congresso não decide.
27/05/2024
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Luiz Gastão é designado para Grupo da Regulamentação da Reforma Tributária
Luiz Gastão integra grupo de trabalho na Câmara para regulamentar a reforma tributária.
22/05/2024
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Obrigação de detector de monóxido de carbono em imóveis pode virar lei
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto de lei exigindo detector de monóxido de carbono
18/05/2024
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Deputado Luiz Gastão aprova quatro projetos nas comissões da Câmara, incluindo direitos a servidores e
17/05/2024
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Luiz Carlos Hauly aponta Reforma Tributária como chave econômica
Luiz Carlos Hauly ressalta a importância da Reforma Tributária.
08/05/2024
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INPI destaca importância da modernização da propriedade intelectual
A Câmara dos deputados debateu os desafios da modernização da propriedade intelectual e os planos
01/05/2024
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Milão propõe proibir vendas de pizzas e sorvetes após meia-noite
Milão planeja proibir a venda de comidas e bebidas para viagem após a meia-noite.
30/04/2024
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Projeto proíbe distribuidoras de energia terem unidades geração
PL 671/24 quer evitar monopólio em geração distribuída de energia.
30/04/2024
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Privatização da Sabesp avança em São Paulo e ações sobem
Ações sobem com avanço do projeto de privatização da Sabesp; segunda votação prevista para maio.
18/04/2024
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Veículos podem exibir novamente local de registro nas placas
Projeto de lei visa incluir município e estado nas placas Mercosul de veículos.
09/04/2024
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JK Rowling: autora de Harry Potter diz “está ansiosa por ser presa”
JK Rowling desafia abertamente a lei de crimes de ódio da Escócia e diz não
01/04/2024
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Deputado Luiz Gastão assume vice-presidências em comissões
Luiz Gastão, deputado pelo PSD/CE, é eleito para vice-presidências em comissões de controle e desenvolvimento
27/03/2024
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Reforma Tributária: impacto nas microempresas segundo Hauly
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22/03/2024
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Luiz Gastão viabiliza renegociação de dívidas para empreendedores
A Câmara dos Deputados aprova relatório que facilita a renegociação de dívidas de empreendedores com
22/03/2024
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STF derruba tese da “revisão da vida toda” do INSS
STF decide contra a "revisão da vida toda" para cálculo de aposentadoria INSS, afetando segurados.
21/03/2024
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Governo quer simplificar cobrança de impostos de aplicações financeiras
O projeto de simplificação da cobrança de impostos sobre aplicações financeiras será enviado ao Congresso,
19/03/2024
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Senado prepara votação do PL 1.874/2022, visando impulsionar a economia circular e o uso sustentável
19/03/2024
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Juiz apreende celular de advogado por gravação em audiência
Em tribunal do Rio, juiz apreende gravação de audiência, gerando debate sobre direitos sob o
18/03/2024
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Senado argentino rejeita megadecreto de Milei, afetando a desregulamentação econômica. Vai à Câmara de Deputados.
15/03/2024
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CCJ da Câmara aprova PL sobre prazos judiciais
CCJ da Câmara aprova PL que estabelece pausa nos prazos judiciais em caso de doença
14/03/2024
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14/03/2024
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UE aprova legislação mais completa do mundo sobre IA
A UE adotou normas detalhadas para o uso da inteligência artificial, estabelecendo proibições e critérios
13/03/2024
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Lei pode suspender atividade de empresas por dano ambiental
Projeto de Lei obriga empresas a reparar danos antes de retomar operações, incluindo assistência às
07/03/2024
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Registro de máquinas agrícolas no Renagro poderá ser opcional
Proposta na Câmara torna opcional o registro de tratores no Renagro, visando respeitar as particularidades
28/02/2024
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Uber e 99: conheça novo projeto de lei e regulamentação
Governo desiste de CLT e reconhece motoristas de app como autônomos, conferindo nova regulamentação.
28/02/2024
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Projeto obriga bancos a retirar gravame de veículo no ato da quitação
Lei proposta exige remoção automática de gravame por bancos imediatamente após pagamento, simplificando procedimentos para
27/02/2024
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Luiz Gastão propõe projeto para regularizar dívidas dos MEIs
PLP 4/2024, do deputado Luiz Gastão, propõe facilitar o pagamento de débitos tributários e não
21/02/2024
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Nova lei de apostas no Brasil: impacto e vetos
Análise da Lei 14.790/2023, seus vetos presidenciais e impacto no setor de apostas.
15/01/2024
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Câmara aprova texto para prorrogação da outorga de TV por assinatura
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a prorrogação da outorga
01/04/2022
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Projeto de Lei que garante a autonomia do Banco Central segue para sanção do presidente
A aprovação do Projeto de Lei que garante a autonomia do Banco Central é um
11/02/2021
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